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O Governo da República de Moçambique e o Tribunal Administrativo não publicam informação sobre as parcerias públicas e privadas, conforme obriga a Lei das Parcerias Público-Privadas. O artigo 20 da Lei n.º 15/2011, de 10 de Agosto (a Lei das PPP), estabelece que o Governo deve, na elaboração do Cenário Fiscal de Médio Prazo e em cada proposta anual do Orçamento do Estado: “inscrever a verba destinada a garantir a sua comparticipação nos investimentos de empreendimentos de Parcerias Público-Privadas em que a intervenção directa do Estado se mostre imprescindível, relevante ou estrategicamente conveniente.” Igualmente, o Governo não publica, no seu portal, os relatórios e balanços contabilísticos relativos à actividade do empreendimento (PPP), tal como preconiza a alínea b) do artigo 23 da mesma lei. Em anexo o documento na íntegra.

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TRANSPARÊNCIA ORÇAMENTAL EM MOÇAMBIQUE GOVERNO E TA NÃO PUBLICAM INFORMAÇÃO SOBRE AS PPP

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